A desembargadora Claudia Telles, da 5ª câmara Cível do TJ/RJ, condenou o município do Rio, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil à gestante que teve recusado o direito de abortar feto anencéfalo, em maio de 2014, pelo Hospital Municipal Fernando Magalhães.

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